Legislação

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Resultados encontrados: 439

Publicado em 02/04/2018

Lei Nº 2.630-2018 - Concede Ganho Real a Servidores Públicos

Publicado em 02/04/2018

Lei Nº 2.629-2018 - Dispõe sobre realização de feiras

Publicado em 22/03/2018

Lei Nº 2.628-2018 - Convênio SAAE com Fraternidade Espírita

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.627-2018 - Declara de Utilidade Pública - Comunidade Penal

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.626-2018 - Dispõe Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir

Publicado em 16/03/2018

Lei Complementar Nº 096-2018 - Altera o Plano Diretor

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.624-2018 - Transferência de Recursos - Grupo Social e Cultural Kayuru

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.623-2018 - Transferência de Recursos - Bloco da Latinha

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.622-2018 - Transferência de Recursos - Pavão Dourado

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