Legislação

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Resultados encontrados: 641

Publicado em 21/12/2018

Lei 2693/2018 Abertura de créditos adicionais suplementares

Publicado em 20/12/2018

Lei 2692/2018 Cessão Doblô CIS URG

Publicado em 14/12/2018

Lei 2691/2018 Prioridade atendimento

Publicado em 14/12/2018

Lei 2690/2018 Regularização fundiária Lagoa da Pedra

Publicado em 14/12/2018

Lei 2689/2018 LOA 2019

Publicado em 29/11/2018

Lei Nº 2.688-2018 - Dispõe Sobre a Divulgação de Dados dos Conselhos Municipais

Publicado em 29/11/2018

Lei Nº 2.687-2018 - Autoriza o Poder Executivo a Fazer a Concessão de Imóvel Pú

Publicado em 29/11/2018

Lei Nº 2.686-2018 - Altera a Lei 2.617 e 2.665 (ALTERA PPA e LDO)

Publicado em 22/11/2018

Lei Nº 2.685-2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

Publicado em 22/11/2018

Lei Nº 2.684-2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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