Legislação

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Resultados encontrados: 744

Publicado em 08/06/2020

Lei 2791/20 Transferência FIA Sport

Publicado em 08/06/2020

Lei 2790/20 Transferência FIA Cordeiro de Deus

Publicado em 08/06/2020

Lei 2789/20 Transferência FIA Lar Pequeninos

Publicado em 08/06/2020

Lei 2788/20 Obrigatoriedade do uso de máscara

Publicado em 25/05/2020

Lei 2787/20: Informação sobre isenção IPTU

Publicado em 25/05/2020

Lei 2786/20 Transferência recursos Fundeb Creche E.S.

Publicado em 25/05/2020

Lei 2785/20 Transferência recursos Fundeb Lar Pequeninos

Publicado em 25/05/2020

Lei 2784 Proibição de queimadas, e aplicação de multa

Publicado em 06/05/2020

Lei 2783/20 Reajuste pisos ACE e ACS

Publicado em 06/05/2020

Lei 2782/20 Reajuste piso Magistério

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