Legislação

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Resultados encontrados: 672

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.724/2019 Revisão geral anual

Publicado em 01/07/2019

Lei 2721/19 LDO 2020

Publicado em 01/07/2019

Lei 2722/19 Reajuste auxílio alimentação

Publicado em 01/07/2019

Lei 2720/19 Espaço em eventos para deficientes

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.719/2019 Reajuste agentes de endemia e de saúde

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.718/2019 Reajuste magistério

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.717/2019 Altera PPA Manutenção Edu. Especial

Publicado em 07/06/2019

Lei 2.716/2019 Travessa 13 de Maio

Publicado em 30/05/2019

Lei 2.715/19 Parcelamento PrevCarmo

Publicado em 16/05/2019

Lei 2.714/2019 Desconto conta Saae

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