Legislação

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Resultados encontrados: 1005

Publicado em 29/01/2024

Lei 3028/24: Concede revisão geral de 4,6% para os servidores do Executivo, exceto ACS, ACE, e Magistério

Publicado em 29/01/2024

Lei 3027/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades carnavalescas

Publicado em 04/01/2024

Lei Complementar 134/23: Cria o cargo de fiscal agropecuário

Publicado em 04/01/2024

Lei Complementar 133/23: Disciplina a implantação de cemitérios públicos e particulares

Publicado em 04/01/2024

Lei 3024/23: Altera a taxa da Iluminação Pública

Publicado em 04/01/2024

Lei 3023/23: Autoriza a participação no Minha Casa, Minha Vida

Publicado em 04/01/2024

Lei 3022/23: Autoriza a transferência de recursos para 04 entidades esportivas

Publicado em 04/01/2024

Lei 3025/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 64 mil)

Publicado em 02/01/2024

Lei 3021/23: Remaneja recurso orçamentário entre Câmara e Prefeitura (R$ 610 mil)

Publicado em 21/12/2023

Lei 3020/23: Desafeta terrenos e firma parceria para execução de obras na av. João da Mata

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