Legislação
Resultados encontrados: 1019
Publicado em 08/04/2021
Lei 2.828/21- Cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal
Publicado em 01/04/2021
Lei 2.827/21: Cessão do direito real de uso de terreno para a Associação Musical
Publicado em 01/04/2021
Lei 2.826/21: Preço do aluguel do caminhão- pipa e rolo compactador
Publicado em 08/03/2021
Lei 2823/21: Alteração da data do Dia da Consciência Evangélica
Publicado em 13/01/2021
Lei 2819/21: Publicação no site da lista de espera por consultas
