Legislação

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Resultados encontrados: 810

Publicado em 22/10/2018

Projeto de Lei Nº 075-2018 - Concede Isenção Parcial do Pagamento de Tarifas de

Publicado em 22/10/2018

Projeto de Lei Nº 074 - 2018 - Regularização Fundiária

Publicado em 16/10/2018

Projeto de Lei Nº 073-2018 - Abertura de crédito adicional tipo suplementar

Publicado em 10/10/2018

PORTARIA Nº 039 - Prorroga prazo para comissão apurar denúncia.doc

Publicado em 08/10/2018

Projeto de Lei Nº 072-2018 - Autoriza Comodato Imóvel público Auto-Ecolas

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.680 - 2018 - Contratação de Egresso do Sistema Prisional em Licitação

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.679 - 2018 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.678 - 2018 - Altera a Lei nº 2497-2015

Publicado em 28/09/2018

Projeto de Lei Nº 070-2018 - LOA - 2019

Publicado em 26/09/2018

Projeto de Lei Nº 071- 2018 - Alteração do Contrato de Consórcio do CIS-URG OEST

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