Legislação

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Resultados encontrados: 471

Publicado em 21/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 018-2017- Institui Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 017-2017- Denomina logradouros públicos - Chácaras da Chapada

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 016-2017 - Proibe a inauguração de obras públicas incompletas

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2017 - Organiza a Procuradoria do município

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2017-Cria Cargos no plano de cargos, carreira

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009 -

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017 - Altera a LC 59-2013 - Plano de Cargos do SAAE

Publicado em 12/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2017 - Reestruturação - Plano de Cargo e Carreira - Poder Legislativo

Publicado em 12/06/2017

LEI Nº 2.582-2017 - Autoriza o Poder Legislativo criar diária de viagens

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