Legislação

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Resultados encontrados: 1594

Publicado em 29/05/2020

Projeto de Lei 47/20: Transferência recursos Casa Menor Hortência/ FIA

Publicado em 29/05/2020

Projeto de Lei 46/20: Transferência recursos Tupy/ FIA

Publicado em 29/05/2020

Projeto de Lei 45/20: Transferência recursos Sport/ FIA

Publicado em 29/05/2020

Projeto de Lei 44/20: Transferência recursos Cordeiro Deus/ FIA

Publicado em 29/05/2020

Projeto de Lei 43/20: Transferência Lar Pequeninos/ FIA

Publicado em 29/05/2020

Decreto Legislativo 01/20: Programa de avaliação de desempenho de servidores da Câmara

Publicado em 25/05/2020

Lei 2787/20: Informação sobre isenção IPTU

Publicado em 25/05/2020

Lei 2786/20 Transferência recursos Fundeb Creche E.S.

Publicado em 25/05/2020

Lei 2785/20 Transferência recursos Fundeb Lar Pequeninos

Publicado em 25/05/2020

Lei 2784 Proibição de queimadas, e aplicação de multa

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