Legislação

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Resultados encontrados: 656

Publicado em 11/04/2018

Proposição de Lei Nº 012-2018 - REFIS SAAE

Publicado em 11/04/2018

Lei Nº 2.632-2018 - Institui o REFIS SAAE

Publicado em 10/04/2018

Projeto de Lei Nº 021-2018 - Institui dia municipal da adoção, proteção e bem es

Publicado em 09/04/2018

Lei Nº 2.631-2018 - Dispõe Sobre o Acesso à Informação

Publicado em 04/04/2018

Proposição de Lei Nº 011-2018 - Dispõe sobre o acesso à informação

Publicado em 04/04/2018

Projeto de Lei Nº 020-2018 - Curso de primeiros socorros

Publicado em 03/04/2018

Projeto de Lei Nº 019-2018 - Estabelece normas de padronização

Publicado em 02/04/2018

Lei Nº 2.630-2018 - Concede Ganho Real a Servidores Públicos

Publicado em 02/04/2018

Lei Nº 2.629-2018 - Dispõe sobre realização de feiras

Publicado em 02/04/2018

Projeto de Lei Nº 018-2018 - Concede Ganho Real - Servidores

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