Legislação

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Resultados encontrados: 49

Publicado em 13/06/2017

Projeto de Lei Nº 016-2017 - Proibe a inauguração de obras públicas incompletas

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2017 - Organiza a Procuradoria do município

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011-2017-Cria Cargos no plano de cargos, carreira

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009 -

Publicado em 13/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017 - Altera a LC 59-2013 - Plano de Cargos do SAAE

Publicado em 23/05/2017

Projeto de Lei Nº 015-2017 - Autoriza o Poder Legislativo a criar diárias de viagem

Publicado em 15/05/2017

PROJETO DE LEI Nº 014-2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2018

Publicado em 15/05/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - 2017 Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar 38-2010

Publicado em 11/05/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do Poder Legislativo

Publicado em 19/04/2017

VETO nº 001-2017 a Proposição de Lei nº. 004-2017

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