Legislação

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Resultados encontrados: 301

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 39/2020: Proibição de queimadas

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 40/2020: Transferência R$ 225 mil Creche Divino E.S.

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 38/2020: Transferência $ 195 mil Lar Pequeninos

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 38/2020: Transferência $ 195 mil Lar Pequeninos

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 36/2020: Piso Salarial Magistério

Publicado em 22/04/2020

Projeto de Lei 35/20: Distribuição de merenda escolar

Publicado em 22/04/2020

Projeto de Lei 34/20: Penalidades para a desobediência ao decreto do Corona

Publicado em 12/03/2020

Projeto de Lei 31/2020: Obrigação para empresas para dar garantia nas obras de asfaltamento

Publicado em 11/03/2020

Projeto de Lei 18/2020: Transferência de recurso para Fluminense F.C

Publicado em 11/03/2020

Projeto de Lei 17/2020: Transferência de recurso para Sport E.C

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