Legislação

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Resultados encontrados: 641

Publicado em 07/11/2018

Lei Nº 2.683-2018 - Autoriza a transferência de recursos públicos - Helena Antip

Publicado em 01/11/2018

Lei Nº 2.682-2018 - Ratifica alteração no CIS-URG

Publicado em 29/10/2018

Lei Nº 2.681 - 2018 - Abertura de crédito adicional tipo suplementar - Legislati

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.680 - 2018 - Contratação de Egresso do Sistema Prisional em Licitação

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.679 - 2018 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.678 - 2018 - Altera a Lei nº 2497-2015

Publicado em 18/09/2018

Lei Nº 2.677-2018 - Autoriza o SAAE a Celebrar Convênio com Entidades - Doação

Publicado em 18/09/2018

Lei Nº 2.676-2018 - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos

Publicado em 17/09/2018

Lei Complementar Nº 097-2018 - Código de Obras e Edificações

Publicado em 05/09/2018

Lei Nº 2.675-2018 - Transferência de Recursos Financeiros. - Tupy FC

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