Legislação

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Resultados encontrados: 439

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.621-2018 - Transferência de Recursos - Pagofolia

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.620-2017 - Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento Básico

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.619-2017 - Autoriza a transferência SAAE

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.618-2017 - Estima Receita e Fixa a Despesa 2018

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.617-2017 - PPA 2018-2021

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2.616-2017 - Contrato de Comodato com o Sindicato Rural

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2615-2017 - Declara – Utilidade Pública – Entidade

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2614-2017 - Institui o Programa Municipal de Geração de Empregos

Publicado em 07/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2017 - Dá nova redação a Seção II - LC 22-2009

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.613-2017 - Abertura de Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação

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