Legislação
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Publicado em 21/12/2023
Lei 3019/23: Altera destinação do terreno no Teresinha Mano
Publicado em 18/12/2023
Lei 3018/23: Autoriza a concessão de gratificação natalina para os servidores do Legislativo
Publicado em 18/12/2023
Lei 3017/23: Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforçar dotações
Publicado em 18/12/2023
Lei 3016/23: Regulamenta o pagamento de despesas de pequeno vulto da Câmara
Publicado em 18/12/2023
Lei 3015/23: Autoriza a concessão gratificação natalina para os servidores do Executivo
Publicado em 18/12/2023
Lei Complementar 132/23: Altera o Plano de Cargos da Câmara
Publicado em 08/12/2023
Lei 3012/23: Ratifica o Protocolo de Intenções para constituir o Consórcio Intermunicipal do Vale do Itapecerica.
Publicado em 08/12/2023
Lei 3011/23: Cria o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia