Legislação
Resultados encontrados: 452
Publicado em 18/04/2018
Lei Nº 2.633-2018 - Dispõe Sobre Revisão Anual Agentes Públicos Municipais
Publicado em 02/04/2018
Lei Nº 2.630-2018 - Concede Ganho Real a Servidores Públicos
Publicado em 22/03/2018
Lei Nº 2.628-2018 - Convênio SAAE com Fraternidade Espírita
Publicado em 21/03/2018
Lei Nº 2.627-2018 - Declara de Utilidade Pública - Comunidade Penal
Publicado em 21/03/2018
Lei Nº 2.626-2018 - Dispõe Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir
Publicado em 07/02/2018
Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba
