Legislação

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Resultados encontrados: 392

Publicado em 21/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010

Publicado em 12/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2017 - Reestruturação - Plano de Cargo e Carreira - Poder Legislativo

Publicado em 12/06/2017

LEI Nº 2.582-2017 - Autoriza o Poder Legislativo criar diária de viagens

Publicado em 03/05/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 085-2017 - Extingue UTFM e Cria UFM

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.581 - 2017 - Concede Ganho Real - Servidores Públicos Poder Legislativo

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.580 - 2017 - Autoriza o Município a Celebrar Termo de Filiação FNP

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.579 -2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação

Publicado em 19/04/2017

LEI Nº 2.578 - 2017 - Concede Ganho Real Vencimentos Servidores Poder Executivo

Publicado em 13/04/2017

LEI Nº 2.577 - 2017 - Altera a redação do artigo 8º da Lei Ordinária nº. 2029

Publicado em 13/04/2017

LEI Nº 2.576 - 2017 - Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidade

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