Legislação

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Resultados encontrados: 744

Publicado em 06/05/2020

Lei 2781/20 Garantia obras de asfaltamento

Publicado em 06/05/2020

Lei 2780/20 Criação da Escola de Música Boró

Publicado em 29/04/2020

Lei 2779/20 Abertura crédito adicional especial R$ 149 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2778/20 Abertura crédito adicional suplementar anulação R$ 505 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2777/20: Abertura crédito adicional suplementar superávit R$ 1.4 milhões

Publicado em 29/04/2020

Lei 2776/20: Distribuição merenda escolar durante pandemia

Publicado em 27/04/2020

Lei Complementar 104/20 Mudança alíquota PrevCarmo

Publicado em 23/04/2020

Lei 2775/20: Penalidades para a desobediência ao decreto sobre Corona

Publicado em 23/04/2020

Lei 2774/20 Transferência de recursos para Associação Musical Cajuruense

Publicado em 23/04/2020

Lei 2773/20 Transferência recursos para Guarda Catupé de S Efigênia

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