Legislação

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Resultados encontrados: 452

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.633-2018 - Dispõe Sobre Revisão Anual Agentes Públicos Municipais

Publicado em 11/04/2018

Lei Nº 2.632-2018 - Institui o REFIS SAAE

Publicado em 09/04/2018

Lei Nº 2.631-2018 - Dispõe Sobre o Acesso à Informação

Publicado em 02/04/2018

Lei Nº 2.630-2018 - Concede Ganho Real a Servidores Públicos

Publicado em 02/04/2018

Lei Nº 2.629-2018 - Dispõe sobre realização de feiras

Publicado em 22/03/2018

Lei Nº 2.628-2018 - Convênio SAAE com Fraternidade Espírita

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.627-2018 - Declara de Utilidade Pública - Comunidade Penal

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.626-2018 - Dispõe Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir

Publicado em 16/03/2018

Lei Complementar Nº 096-2018 - Altera o Plano Diretor

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba

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