Legislação

Resultados encontrados: 1019

Publicado em 25/05/2020

Lei 2784 Proibição de queimadas, e aplicação de multa

Publicado em 06/05/2020

Lei 2783/20 Reajuste pisos ACE e ACS

Publicado em 06/05/2020

Lei 2782/20 Reajuste piso Magistério

Publicado em 06/05/2020

Lei 2781/20 Garantia obras de asfaltamento

Publicado em 06/05/2020

Lei 2780/20 Criação da Escola de Música Boró

Publicado em 29/04/2020

Lei 2779/20 Abertura crédito adicional especial R$ 149 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2778/20 Abertura crédito adicional suplementar anulação R$ 505 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2777/20: Abertura crédito adicional suplementar superávit R$ 1.4 milhões

Publicado em 29/04/2020

Lei 2776/20: Distribuição merenda escolar durante pandemia

Publicado em 27/04/2020

Lei Complementar 104/20 Mudança alíquota PrevCarmo