Legislação
Resultados encontrados: 2813
Publicado em 01/08/2023
Indicação 73/23: Pedido de PL que repasse recursos ao Sport
Publicado em 01/08/2023
Indicação 72/23: Pedido de melhorias na praça Vigário José
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei Complementar 03/23: Altera o gestor do Fundo do Esporte
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 42/23: Cria gratificação para funções no Executivo
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 41/23: Autoriza repasse financeiro do Saae à Prefeitura por causa da compensação da geração da energia solar pela PPP
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 40/23: Cria o Fundo Especial da Nova Sede da Câmara
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 39/23: Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores
Publicado em 19/07/2023
Lei 2978/23: Proíbe a contratação ou nomeação de condenados por crime sexual contra menores
