Legislação

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Resultados encontrados: 423

Publicado em 04/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 012-2017 - Autoriza Município a celebrar termo de filiação

Publicado em 03/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 011-2017 - Altera artigo 8º da Lei Nº 2029

Publicado em 31/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 010-2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação

Publicado em 31/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 009-2017 - Concede ganho real para os salários dos servidores

Publicado em 30/03/2017

PORTARIA Nº 012 - Designa Comissão para apuração de denúncia

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 083 -2017 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009

Publicado em 30/03/2017

LEI Nº 2.573 - 2017 - Abertura de Crédito Superávit Financeiro

Publicado em 29/03/2017

Proposição de Lei 004 - Dispõe sobre a criação do Programa Pró-Catador

Publicado em 29/03/2017

Proposição de Lei 003 - Orçamento Público - Autoriza Abertura de Crédito

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