Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 512

Publicado em 10/08/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2017 - Organiza a Procuradoria

Publicado em 09/08/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei Complementar nº 22-2009

Publicado em 09/08/2017

LEI Nº 2.588 - 2017 - REFIS SAAE

Publicado em 09/08/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei

Publicado em 07/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 023-2017 - Instituto Helena Antipoff

Publicado em 28/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 022-2017 - Institui a Semana Municipal do Artesanato

Publicado em 26/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 021 -2017 - Ambulantes Com Alterações

Publicado em 24/07/2017

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001 ao PLC 010/2017

Publicado em 24/07/2017

PORTARIA Nº 022 - Reunião extraordinária

Publicado em 21/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 020-2017 - refis SAAE

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.