Legislação

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Resultados encontrados: 570

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2604-2017 - Autoriza a transferência - Guarda Catupe de Santa Efigênia

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2.603-2017 - Autoriza a transferência - Associação Musical Cajuruense

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2602-2017 - Autoriza a transferência - Associação dos Moradores de Olhos

Publicado em 06/11/2017

LEI Nº 2.601-2017 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio

Publicado em 01/11/2017

PORTARIA Nº 025 - Ponto Facultativo

Publicado em 30/10/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-2017 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESCON

Publicado em 25/10/2017

LEI Nº 2.600-2017 - Adote um Bem Público

Publicado em 25/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 047-2017 - Credito Adicional

Publicado em 25/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 046-2017 - Disciplina feiras, exposições e eventos

Publicado em 25/10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário

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