Legislação

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Resultados encontrados: 656

Publicado em 02/04/2018

Projeto de Lei nº 017- 2018 - Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual

Publicado em 28/03/2018

Proposição de Lei Nº 010-2018 - Concede ganho real aos servidores do Poder Legis

Publicado em 28/03/2018

Proposição de Lei Nº 009-2018 - Dispõe sobre realização de feiras

Publicado em 26/03/2018

Projeto de Lei Nº 016-2018 - Fixa horário de atendimento e acesso a caixas eletr

Publicado em 26/03/2018

Projeto de Lei Nº 015-2018 - Institui o REFIS 2018 Carmo do Cajuru

Publicado em 26/03/2018

Projeto de Lei Nº 014-2018 - Institui o REFIS SAAE

Publicado em 22/03/2018

Lei Nº 2.628-2018 - Convênio SAAE com Fraternidade Espírita

Publicado em 22/03/2018

Projeto de Lei Nº 013-2018 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 22/03/2018

Projeto de Lei Nº 012-2018 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.627-2018 - Declara de Utilidade Pública - Comunidade Penal

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