Legislação

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Resultados encontrados: 248

Publicado em 16/09/2019

Projeto de Lei 46/2019: Revisão geral a partir de agosto

Publicado em 11/09/2019

Projeto de Lei 45/2019 Convênio TJ estagiário

Publicado em 29/08/2019

Projeto de Lei 44/2019 Proibição sacola plástica

Publicado em 27/08/2019

Projeto de Lei 43/2019 Convênio Saae SOS Câncer

Publicado em 27/08/2019

Projeto de Lei 42/2019 Isenção parcial conta Saae

Publicado em 19/08/2019

Projeto de Lei 41/2019 Revisão geral anual

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 40/2019 Transferência dotação orçamentária

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 39/2019 Repasse Caixas escolares

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 38/2019 Instalação circo

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 37/2019 Isenção parcial Saae

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