Legislação
Resultados encontrados: 382
Publicado em 06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 77-2016 - Altera artigo 1º da LC 66-2015
Publicado em 06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2016 - Altera artigo 1º da LC 41-2015
Publicado em 04/03/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 75-2016 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com Deficiência cria Fundo Municipal
Publicado em 05/01/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
Publicado em 28/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2015 - Altera Lei Complementar 31-2010 - Código Tributário Municipal
Publicado em 11/11/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 72-2015 - Cria Conselho Municipal de Regulação e Controle Social
Publicado em 15/10/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 71-2015 - Altera LC 07-2003 - Conselho Municipal do Idoso
Publicado em 08/10/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 70-2015 - Altera art. 4º Lei Complementar nº. 38-2010
