Legislação

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Resultados encontrados: 410

Publicado em 07/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2017 - Altera a Lei Complementar n° 59 - Diretor Geral

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2587-2017 - Logradouros Publicos

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.585-2017 - LDO Exercício 2018

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores

Publicado em 06/07/2017

LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional

Publicado em 28/06/2017

LEI Nº 2.588 - 2017 - REFIS SAAE

Publicado em 21/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010

Publicado em 12/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2017 - Reestruturação - Plano de Cargo e Carreira - Poder Legislativo

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