Legislação
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Publicado em 30/05/2018
Lei Nº 2.647-2018 - Regulamenta o Piso Salarial - Magistério Público
Publicado em 23/05/2018
Lei Nº 2.646-2018 - Autoriza transferência de recursos público Lar dos Pequenino
Publicado em 23/05/2018
Lei Nº 2.645-2018 - Autoriza transferência de recursos público Lar dos Pequenino
Publicado em 23/05/2018
Lei Nº 2.644-2018 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar - Su
Publicado em 17/05/2018
Lei Nº 2.643-2018 - Contratação de Egressos do Sistema Prisional
Publicado em 17/05/2018
Lei Nº 2.641-2018 - Torna obrigatório o curso de prevenção de acidentes
Publicado em 09/05/2018
Lei Nº 2.640-2018 - Repasses de Recursos a Caixas Escolares
Publicado em 04/05/2018
Lei Nº 2.639-2018 - Institui a Semana e o Dia de Proteção aos Animais
Publicado em 26/04/2018
Lei Nº 2.638-2018 - Abertura de Crédito Adicional - Tipo Suplementar por Superáv
