Legislação
Resultados encontrados: 657
Publicado em 29/11/2018
Lei Nº 2.688-2018 - Dispõe Sobre a Divulgação de Dados dos Conselhos Municipais
Publicado em 29/11/2018
Lei Nº 2.687-2018 - Autoriza o Poder Executivo a Fazer a Concessão de Imóvel Pú
Publicado em 29/11/2018
Lei Nº 2.686-2018 - Altera a Lei 2.617 e 2.665 (ALTERA PPA e LDO)
Publicado em 22/11/2018
Lei Nº 2.685-2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial
Publicado em 22/11/2018
Lei Nº 2.684-2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Publicado em 07/11/2018
Lei Nº 2.683-2018 - Autoriza a transferência de recursos públicos - Helena Antip
Publicado em 29/10/2018
Lei Nº 2.681 - 2018 - Abertura de crédito adicional tipo suplementar - Legislati
Publicado em 28/09/2018
Lei Nº 2.680 - 2018 - Contratação de Egresso do Sistema Prisional em Licitação
