Legislação

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Resultados encontrados: 133

Publicado em 20/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS

Publicado em 11/12/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-2014 - Altera a redação do artigo 56 da LC nº 003 de 04 de julho de 2002

Publicado em 08/10/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-2014- Programa Municipal de Recuperação Fiscal

Publicado em 29/10/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 060-2013 - Adicional desempenho de cargo público -clinica municipal de saúde

Publicado em 17/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2013 - Serviço Autarquico de Agua e Esgosto -Plano de Cargos

Publicado em 04/07/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 058-2013 - Limpeza de Lotes

Publicado em 17/10/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2012- Cria o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS

Publicado em 18/05/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 056-2012- Acresce número de cargos na LC nº 11 de 2004

Publicado em 18/05/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 055-2012- Acresce número de cargos públicos no atigo 3º da LC nº 25 de 2009

Publicado em 05/04/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 054-2012- Reestruturação Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos -Poder Legislativo

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