Legislação

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Resultados encontrados: 1093

Publicado em 13/01/2025

Lei Complementar 145/24:Cria a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

Publicado em 20/12/2024

Lei 3084/24: Autoriza a abertura de crédito para reforçar dotações

Publicado em 20/12/2024

Lei 3083/24: Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação (R$ 676 mil)

Publicado em 19/12/2024

Lei Complementar 144/24: Incluí o estágio probatório na efetivação da progressão vertical dos servidores do Saae, de maneira retroativa

Publicado em 19/12/2024

Lei 3082/24: Lei Orçamentária 2025 (Loa)

Publicado em 19/12/2024

Lei 3081/24: Dá nome ao viaduto da Via Norte

Publicado em 19/12/2024

Lei 3080/24: Autoriza abertura de crédito por anulação para o Saae (R$ 610 mil)

Publicado em 19/12/2024

Lei 3079/24: Dá nome a estrada de Ribeiros

Publicado em 12/12/2024

Lei Complementar 143/24: Altera o Plano Diretor

Publicado em 12/12/2024

Lei 3078/24: Denomina Jadir Marra da Silva, a via que vai do entrocamento da estrada de Ribeiros, até o Calhau

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