Legislação

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Resultados encontrados: 345

Publicado em 02/03/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 66-2015 - Cria Cargos no Plano de Cargos

Publicado em 20/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS

Publicado em 11/12/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-2014 - Altera a redação do artigo 56 da LC nº 003 de 04 de julho de 2002

Publicado em 08/10/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-2014- Programa Municipal de Recuperação Fiscal

Publicado em 05/05/2014

LEI Nº. 2.428-2014 - Institui Jogos Municipais da Terceira Idade

Publicado em 05/05/2014

LEI Nº. 2.427-2014 - Institui a Política de Incentivo ao Esporte

Publicado em 24/04/2014

LEI Nº. 2.426-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial

Publicado em 24/04/2014

LEI Nº. 2.425-2014 - Semana Municipal da Doação de Sangue

Publicado em 02/04/2014

LEI Nº. 2.424-2014 - Altera lei 2.398-2013 - prazo de estágio

Publicado em 02/04/2014

LEI Nº. 2.423-2014 - Dá denomina ao CRAS

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