Legislação

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Resultados encontrados: 512

Publicado em 18/07/2017

PORTARIA Nº 021 - Prorroga o prazo para Comissão apurar denúncia

Publicado em 13/07/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2017 - Altera o Plano de Cargo e Salário do P

Publicado em 09/07/2017

PORTARIA Nº 020 - Designa Servidor Responsável pela direção da Escola do Legisla

Publicado em 07/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2017 - Altera a Lei Complementar n° 59 - Diretor Geral

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2587-2017 - Logradouros Publicos

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.585-2017 - LDO Exercício 2018

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores

Publicado em 06/07/2017

LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional

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