Legislação

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Resultados encontrados: 1594

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 37/2020: Piso Salarial Agentes Saúde e Endemias

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 39/2020: Proibição de queimadas

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 40/2020: Transferência R$ 225 mil Creche Divino E.S.

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 38/2020: Transferência $ 195 mil Lar Pequeninos

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 38/2020: Transferência $ 195 mil Lar Pequeninos

Publicado em 05/05/2020

Projeto de Lei 36/2020: Piso Salarial Magistério

Publicado em 29/04/2020

Lei 2779/20 Abertura crédito adicional especial R$ 149 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2778/20 Abertura crédito adicional suplementar anulação R$ 505 mil

Publicado em 29/04/2020

Lei 2777/20: Abertura crédito adicional suplementar superávit R$ 1.4 milhões

Publicado em 29/04/2020

Lei 2776/20: Distribuição merenda escolar durante pandemia

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