Legislação
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Publicado em 26/10/2023
Lei 3002/23: Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre Câmara e Prefeitura
Publicado em 26/10/2023
Lei 3000/23: Institui critérios para incentivar a contratação de jovens
Publicado em 26/10/2023
Lei 2999/23: Declara a Marcha de Jesus como patrimônio imaterial.
Publicado em 20/10/2023
Lei 2995/23: Autoriza a transferência de recursos para a Mitra Diocesana
Publicado em 20/10/2023
Lei 2994/23: Autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina
Publicado em 20/10/2023
Lei Complementar 128/23: Regulamenta as alíquotas de insalubridade e periculosidade