Legislação

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Resultados encontrados: 392

Publicado em 19/08/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 79-2016 - Altera LC 25-2009

Publicado em 23/06/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 78-2016 - Altera LC 11-2004

Publicado em 06/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 77-2016 - Altera artigo 1º da LC 66-2015

Publicado em 06/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2016 - Altera artigo 1º da LC 41-2015

Publicado em 04/03/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 75-2016 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com Deficiência cria Fundo Municipal

Publicado em 05/01/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Publicado em 28/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2015 - Altera Lei Complementar 31-2010 - Código Tributário Municipal

Publicado em 11/11/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 72-2015 - Cria Conselho Municipal de Regulação e Controle Social

Publicado em 15/10/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 71-2015 - Altera LC 07-2003 - Conselho Municipal do Idoso

Publicado em 08/10/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 70-2015 - Altera art. 4º Lei Complementar nº. 38-2010

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