Legislação
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Publicado em 06/12/2022
Portaria 35/22: Altera o expediente por causa do jogo entre Brasil e Croácia
Publicado em 06/12/2022
Projeto de Lei 59/22: Adequação da Lei 2907 ao limite do Tesouro
Publicado em 05/12/2022
Projeto de Lei Complementar 03/22: Aumenta as taxas de apreensão e de depósito de animais.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2933/22: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 675 mil
