Legislação

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Publicado em 12/04/2017

Proposição de Lei 005 - Repasse de recursos financeiros – Entidades sem fins lucrativos

Publicado em 12/04/2017

PORTARIA Nº 013 - Ponto Facultativo Quinta-Feira Santa

Publicado em 12/04/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 084-2017 - Cria Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Publicado em 07/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 013-2017 - Aumento ganho real - Poder Legislativo

Publicado em 04/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 012-2017 - Autoriza Município a celebrar termo de filiação

Publicado em 03/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 011-2017 - Altera artigo 8º da Lei Nº 2029

Publicado em 31/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 010-2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação

Publicado em 31/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 009-2017 - Concede ganho real para os salários dos servidores

Publicado em 30/03/2017

PORTARIA Nº 012 - Designa Comissão para apuração de denúncia

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 083 -2017 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

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