Legislação

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Resultados encontrados: 512

Publicado em 30/06/2017

Indicação nº 027 - Zelita - Dar cumprimento a Lei nº 2521-2015

Publicado em 28/06/2017

LEI Nº 2.588 - 2017 - REFIS SAAE

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Altera o artigo 5º da Lei Complementar 58-201

Publicado em 21/06/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010

Publicado em 20/06/2017

PORTARIA Nº 019 - Reunião extraordinária

Publicado em 20/06/2017

PORTARIA Nº 018 - Declara extinto o mandato de Vereador

Publicado em 19/06/2017

PORTARIA Nº 017 - Designa Comissão para apuração de denúncia

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