Legislação

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Resultados encontrados: 1594

Publicado em 23/04/2020

Lei 2765/20 Autorização de transferência de recursos para Sindicato Rural

Publicado em 23/04/2020

Lei 2764/20 Autorização de transferência de recursos para Fluminense FC

Publicado em 23/04/2020

Lei 2763/20 Autorização de transferência de recursos para Sport C C

Publicado em 23/04/2020

Lei 2762/20 Autorização de transferência de recursos para Tupy FC

Publicado em 22/04/2020

Projeto de Lei 35/20: Distribuição de merenda escolar

Publicado em 22/04/2020

Projeto de Lei 34/20: Penalidades para a desobediência ao decreto do Corona

Publicado em 22/04/2020

Portaria 16/20: Revogação suspensão funcionamento Câmara

Publicado em 20/03/2020

Lei Complementar 103/20 Contratação substituto Câmara

Publicado em 20/03/2020

Portaria 15/20: Trabalho à distância na Câmara

Publicado em 19/03/2020

Portaria 14/20: Cancelamento da 8 reunião

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