Legislação

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Resultados encontrados: 301

Publicado em 03/02/2020

Projeto de Lei 02/20: Revisão geral Executivo

Publicado em 09/01/2020

Projeto de Lei 01/20: Denomina Rua Rubens Souza no Vale Verde

Publicado em 10/12/2019

PL 66/19: altera a lei de Declaração de Utilidade Pública (Registro Receita)

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos da Mulher

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos Mulher

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 65/2019: Remanejamento R$ 625 mil entre unidades

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 64/2019: Remanejamento R$ 200 mil Câmara

Publicado em 05/12/2019

Projeto de Lei 62/2019: Mudança de nome de trechos da AMG 330 e 345

Publicado em 03/12/2019

Projeto de Lei 61/19: Aumento ganho real Legislativo

Publicado em 02/12/2019

Projeto de Lei 60/2019: Ganho real servidores executivo 2,4%

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