Legislação

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Resultados encontrados: 154

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 005-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Cachasamba

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 004-2018 - Autoriza transf recursos financeiros - Kayuru

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 003-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Bloco Latinha

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 002-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Pavão Dourado

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 001-2018 - Autoriza transf recursos financeiros - Pagofolia

Publicado em 12/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024-2017 -Código de Obras e Edificações

Publicado em 11/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 055-2017- Gestão Integrada Resíduos Sólidos

Publicado em 08/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 054-2017 -Tranferência SAAE

Publicado em 08/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023-2017- Outorga Onerosa

Publicado em 04/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2017 - Altera Plano Diretor

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