Legislação

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Resultados encontrados: 345

Publicado em 11/10/2013

LEI Nº 2.403-2013 - Proibe ingresso de pessoas usando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em todos estabelecimentos

Publicado em 17/09/2013

LEI Nº 2.402-2013 - Dispõe sobre a instalação de painel informativo de medicamentos

Publicado em 17/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2013 - Serviço Autarquico de Agua e Esgosto -Plano de Cargos

Publicado em 19/07/2013

LEI Nº 2.401-2013 - Institui o plano municipal de incentivo a projetos habitacionais - minha casa minha vida

Publicado em 19/07/2013

LEI Nº 2.400-2013 -Institui o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Publicado em 17/07/2013

LEI Nº 2.399-2013 - Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento - LDO

Publicado em 04/07/2013

LEI Nº 2.398-2013 - Institui Programa Municipal de Estágio no Poder Público

Publicado em 04/07/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 058-2013 - Limpeza de Lotes

Publicado em 28/06/2013

LEI Nº 2.397-2013 - Altera Lei 2.365 - Dá denominação a logradouro público

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.396-2013 - Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social

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