Legislação

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Resultados encontrados: 133

Publicado em 10/02/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 033 - 2010 - Altera LC 28 de 30-11-2009

Publicado em 10/02/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 032 - 2010 - Altera LC 25 de 01-09-2009

Publicado em 15/01/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 031 - 2010 - Dispõe sobre Sistema Tributário do Município

Publicado em 18/12/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 030 - 2009 - Conf. nova redação ao artigo 56, Caput, da LC nº 11- 27-05-2004. acresce parágrafos

Publicado em 30/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 029 - 2009 - Acresce parágrafos ao artigo 1º LC 019-2007

Publicado em 30/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 028 - 2009 - Cria e Extingue cargos LC 11-2004 e Lei 2029

Publicado em 22/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - 2009 - Concede isenção taxas a Microempeendedor

Publicado em 01/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - 2009 - Cria funções públicas atendimento PSF-CRAS

Publicado em 18/06/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 024 - 2009 - Altera Anexo II-LC 021-2008-Estrutra Administrativa- Legislativo

Publicado em 05/05/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 - 2009 - Dá nova redação ao art.80 da LC.03 de 04 julho 2002

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