Legislação

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Resultados encontrados: 1009

Publicado em 18/09/2023

Lei 2983/23: Institui o Programa de Coleta de Eletrônicos

Publicado em 18/09/2023

Lei 2982/23: Denomina a Avenida Prefeito João da Mata

Publicado em 18/09/2023

Lei 2981/23: Altera o Reurb

Publicado em 18/09/2023

Lei 2980/23: Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclado

Publicado em 18/09/2023

Lei Complementar 126/23: Aumenta os salários-base das classes B, C, e D do Executivo

Publicado em 18/09/2023

Lei Complementar 125/23: Especifica que a tarifa social de água deverá respeitar a norma da agência reguladora

Publicado em 18/09/2023

Lei Complementar 124/23: Determina que o Fundo do Esporte será gerido pelo Secretario da Pasta

Publicado em 07/09/2023

Lei Complementar 123/23: Altera Plano Diretor (áreas institucional e de lazer em condomínios)

Publicado em 25/08/2023

Lei 2979/23: Institui o Selo Autista a Bordo

Publicado em 19/07/2023

Lei 2978/23: Proíbe a contratação ou nomeação de condenados por crime sexual contra menores

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