Legislação

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Resultados encontrados: 656

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.619-2017 - Autoriza a transferência SAAE

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.618-2017 - Estima Receita e Fixa a Despesa 2018

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.617-2017 - PPA 2018-2021

Publicado em 20/12/2017

PORTARIA Nº 029 - Exonera Secretário

Publicado em 20/12/2017

PORTARIA Nº 028 - Exonera Contador

Publicado em 20/12/2017

PORTARIA Nº 027 - Exonera Procurador

Publicado em 12/12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024-2017 -Código de Obras e Edificações

Publicado em 11/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 055-2017- Gestão Integrada Resíduos Sólidos

Publicado em 11/12/2017

Indicação nº 033 - Limpeza de praças em São José dos Salgados

Publicado em 08/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 054-2017 -Tranferência SAAE

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