Legislação

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Resultados encontrados: 17

Publicado em 18/04/2018

Proposição de Lei Nº 017-2018 - Concede ganho real (servidores do Poder Executiv

Publicado em 18/04/2018

Proposição de Lei Nº 016-2018 - Revisão Geral Anual (servidores do Poder Executi

Publicado em 18/04/2018

Proposição de Lei Nº 015-2018 - Fixa horário de funcionamento de caixas eletrôni

Publicado em 18/04/2018

Proposição de Lei Nº 014-2018 - REFIS 2018

Publicado em 18/04/2018

Proposição de Lei Nº 013-2018 - Abertura de Crédito Adicional tipo Especial

Publicado em 11/04/2018

Proposição de Lei Nº 012-2018 - REFIS SAAE

Publicado em 04/04/2018

Proposição de Lei Nº 011-2018 - Dispõe sobre o acesso à informação

Publicado em 28/03/2018

Proposição de Lei Nº 010-2018 - Concede ganho real aos servidores do Poder Legis

Publicado em 28/03/2018

Proposição de Lei Nº 009-2018 - Dispõe sobre realização de feiras

Publicado em 21/03/2018

Proposição de Lei Nº 008-2018 -Convênio SAAE com Fraternidade Espírita

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