Legislação

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Resultados encontrados: 301

Publicado em 01/09/2020

Projeto de Lei 56/20: Serviço funerário

Publicado em 18/08/2020

Projeto de Lei Complementar 05/20: Altera plano de cargos do SAAE

Publicado em 18/08/2020

Projeto de Lei Complementar 04/20: Cria Fundo Municipal do Idoso

Publicado em 03/08/2020

Projeto de Lei Complementar 03/20: Altera Cód. de Obras

Publicado em 03/08/2020

Projeto de Lei 55/20: Criação do Fundo Especial de Adm do CEO

Publicado em 30/06/2020

Projeto de Lei 54/20: Mudanças no Conselho de Turismo

Publicado em 23/06/2020

Projeto de Lei 53/20: Crédito especial anulação R$ 475 mil

Publicado em 23/06/2020

Projeto de Lei 52/20: Alteração do PPA para inclusão da PPP

Publicado em 23/06/2020

Projeto de Lei 51/20: Crédito adicional especial superávit R$ 143 mil

Publicado em 10/06/2020

Projeto de Lei 50/20: Alterações no PPA

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