Legislação

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Resultados encontrados: 177

Publicado em 05/02/2019

Projeto de Lei 05/2019 Parcelamento PrevCarmo

Publicado em 04/02/2019

Projeto de Lei 04/2019 Permuta de imóveis

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei Lei 03/2019 Refis 2019

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei 02/2019 Regulariza documentação imóveis Dist. Ind. I e II

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei Lei 001/2019 Regulamenta a idade do idoso

Publicado em 13/11/2018

Projeto de Lei Nº 81-2018 - Prioridade de atendimento

Publicado em 12/11/2018

Projeto de Lei Nº 080 - 2018 - Cessão de Direito de Uso Ambulância CIS-URG

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 079-2018 - Divulgação dos dados dos Conselhos Municipais

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 078-2018 - Autoriza transferência de recursos Instituto Helena

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 077-2018 - Abertura de Crédito Tipo Especial

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