Legislação

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Resultados encontrados: 614

Publicado em 18/03/2024

Projeto de Lei 17/24: Corrige citação de lei na LOA

Publicado em 05/03/2024

Projeto de Lei Complementar 01/24: Muda nome do cargo de técnico veterinário

Publicado em 01/03/2024

Projeto de Lei 15/24: Altera tempo de acúmulo e duração das férias-prêmio dos servidores do Executivo

Publicado em 29/02/2024

Projeto de Lei 16/24: Altera os valores das despesas de pequeno vulto do Executivo

Publicado em 29/02/2024

Projeto de Lei 14/23: Regulamenta colocação de placas de obras públicas

Publicado em 26/02/2024

Projeto de Lei 13/24: Regulamenta desconto na taxa de regularização de construçõ

Publicado em 19/02/2024

Projeto de Lei 11/24: Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária (R$ 600 mil)

Publicado em 15/02/2024

Projeto de Lei 12/24: Promove abertura de crédito especial por superávit (R$ 924 mil)

Publicado em 08/02/2024

Projeto de Lei 10/24: Concede direito de uso de picape para o Conselho do Desenvolvimento Rural

Publicado em 07/02/2024

Projeto de Lei 09/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 10 mil).

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