Legislação

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Resultados encontrados: 354

Publicado em 17/06/2019

Portaria 21/2019: Ponto facultativo Corpus Christi

Publicado em 14/05/2019

Portaria 20/2019 Prorroga o prazo da Comissão dos "Pequenos Vultos"

Publicado em 16/04/2019

Portaria 19/2019 Prorrogação de prazo de comissão Portal

Publicado em 10/04/2019

Portaria 18/2019 Nomeação interina de secretário

Publicado em 10/04/2019

Portaria 17/2019 Exoneração secretário

Publicado em 29/03/2019

Portaria 16/2019 Comissão Avaliação de Desempenho

Publicado em 29/03/2019

Portaria 15/2019 Comissão Despesas Pequeno Vulto

Publicado em 14/03/2019

Portaria 14/2019 Comissão serviços obras portal

Publicado em 25/02/2019

Portaria 13/2019 Funcionamento CAC

Publicado em 25/02/2019

Portaria 12/2019 Revisão LOM

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