Legislação

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Resultados encontrados: 34

Publicado em 27/02/2020

Projeto de Lei 15/2020: Transferência de recurso para Cordeiro de Deus

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos Mulher

Publicado em 10/10/2018

Decreto Legislativo 02/2018 Comissão Bens Patrimoniais

Publicado em 10/10/2018

Decreto Legislativo 01/2018 Cidadão Honorário

Publicado em 16/11/2017

Decreto Legislativo 01/2017 Cidadão Honorário

Publicado em 09/12/2015

Decreto Legislativo 02/2015 Comenda Caa Yuru

Publicado em 21/10/2015

Decreto Legislativo 01/2015 Consciência Negra

Publicado em 19/11/2014

Decreto Legislativo 06/2014 Caa Yuru

Publicado em 19/11/2014

Decreto Legislativo 05/2014 Título Honorário

Publicado em 29/10/2014

Decreto Legislativo 04/2014 Título Honorário

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