Legislação

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Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo nº 001/2013 - Poder Legislativo Concede Título Cidadão Honorário – Outorga – Providência.

Publicado em 25/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - 2009 - Acresce Inciso IX ao artigo 62 da LC 11-2004

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