PROJETOS DE LEI
a) PL 36, de autoria do Executivo, reajusta em 12,84 % os vencimentos dos servidores do magistério, retroagindo a janeiro de 2020, para cumprir o piso salarial nacional.
b) PL 37, de autoria do Executivo, reajusta os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, e de combate a endemias para R$ 1.400, retroagindo a janeiro de 2020, para cumprir o piso salarial nacional.
c) PLs 38 e 40 autorizam os repasses de R$ 195 mil e R$ 225 mil, via Fundeb, para as entidades Lar dos Pequeninos, e Creche Divino Espírito Santo.
d) PL 39 proíbe a realização de queimadas em Carmo do Cajuru e prevê a aplicação de multas de até R$ 4.800 para os infratores. O dinheiro arrecado com as multas será repassado totalmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
e) PL 41 de autoria do Executivo dispõe sobre a LDO.
f) PL 42 de autoria do Executivo determina que o uso de máscaras deve ser obrigatório nas vias e espaços públicos, ônibus, e qualquer tipo de estabelecimento. Quem desobedecer vai pagar multa de R$ 80, e em caso de reincidência, R$ 160.
Esse PL recbeu 3 emendas:
I) Aditiva 01, de autoria do Vereador Sebastião: as empresas da cidade devem fornecer as máscaras para os funcionários.
Ad. 01: https://bit.ly/2ZDLVib
II) Modificativa 01 de autoria do Vereador Anderson: determina que as máscaras devem ser usadas também dentro dos carros particulares e ao se pilotar motos.
Mod 01: https://bit.ly/2XtxFWt
III) Modificativa 02 de autoria do Vereador Ricardo: especifica que as máscaras devem cobrir nariz e boca.
Mod: 02: https://bit.ly/2zsmANz
g) PL 43 a 48 autorizam transferência de recursos, via Fundo da Infância e Adolescência (FIA), para as seguintes entidades:
I) Lar dos Pequeninos (até R$ 4.2 mil)
II) Cordeiro de Deus (até R$ 7.2 mil)
III) Sport (até R$ 4.2 mil)
IV) Tupy (até R$ 4.2 mil)
V) Casa do Menor D. Hortência (até R$ 41.2 mil)
VI) Associação Musical (até R$ 30.1 mil 48: https://bit.ly/2XenQNl
h) PL 49 autoriza transferência de até R$ 2.5 mil para a Irmandade de N. S. Ap. Rosário.
REQUERIMENTO
a) Requerimento 10, de autoria do Vereador Sebastião, encaminha à Prefeitura o Anteprojeto de Lei 02/20 que pede ajuda financeira aos escolares que estão parados por causa da pandemia.
Anteprojeto de Lei 02/20: https://bit.ly/35NV8pe
REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
a)Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/20: apresentada pelos Vereadores Adriano, Anderson, Ricardo e Rodrigo revisa integralmente a Lei Orgânica (LOM).
Acesse a proposta: http://bit.ly/3aJ6JHk
b) LOM revisada: http://bit.ly/33sCL7X
c) Emenda Modificativa 01, de autoria da Mesa Diretora: explicita que a Câmara pode devolver recursos ao Executivo quando for necessário, após aprovação no plenário e desde que reserve saldo suficiente para o Legislativo pagar suas despesas por 3 meses.
d) Emenda Modificativa 02, de autoria do Vereador Adriano: propõe que os recessos parlamentares do Legislativo sejam realizados nos períodos de 01/01 à 15/01, e 16/07 à 31/07. Atualmente, os recessos duram, inteiramente, os meses de janeiro e julho.
e) Emenda Modificativa 03, de autoria da Mesa Diretora: determina que se os subsídios dos vereadores e do prefeito não forem fixados, o valor a ser pago na próxima legislatura será igual ao valor pago em dezembro do último ano da legislatura.
f) Emenda Modificativa 04, de autoria dos Vereadores Adriano e Rodrigo, quer reduzir o número de vereadores de 11 para 9. Se aprovada, a redução valerá a partir de 2024.
