Legislação

Resultados encontrados: 2987

Publicado em 31/07/2023

Projeto de Lei 40/23: Cria o Fundo Especial da Nova Sede da Câmara

Publicado em 31/07/2023

Projeto de Lei 39/23: Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores

Publicado em 21/07/2023

Portaria 34/23: Altera expediente durante Copa Feminina

Publicado em 19/07/2023

Lei 2978/23: Proíbe a contratação ou nomeação de condenados por crime sexual contra menores

Publicado em 18/07/2023

Portaria 33/23: Convoca reunião extraordinária

Publicado em 13/07/2023

Lei 2976/23: Cria o Museu Municipal

Publicado em 06/07/2023

Resolução 05/23: Anula dotação orçamentária da Cãmara

Publicado em 06/07/2023

Resolução 04/23: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Câmara

Publicado em 06/07/2023

Portaria 32/23: Nomeia comissão representativa

Publicado em 06/07/2023

Portaria 31/23: Convoca reunião extraordinária