Legislação

Resultados encontrados: 43

Publicado em 10/01/2024

Resolução 09/23: Dispõe sobre Plano de Contratação 2024 da Câmara

Publicado em 13/12/2023

Resolução 08/23: Regulamenta o uso das câmeras de vigilância na Câmara

Publicado em 23/10/2023

Resolução 07/23: Anula dotação da Câmara (R$ 1.2 milhões)

Publicado em 06/07/2023

Resolução 05/23: Anula dotação orçamentária da Cãmara

Publicado em 06/07/2023

Resolução 04/23: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Câmara

Publicado em 09/03/2023

Resolução 03/23: Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores

Publicado em 23/01/2023

Resolução 02/23: Revisão para vereadores

Publicado em 23/01/2023

Resolução 01/23: Revisão para servidores da Câmara

Publicado em 07/12/2022

Resolução 05/22: Anula R$ 550 mil no orçamento da Câmara

Publicado em 24/08/2022

Resolução 04/22: Anula R$ 50 mil em dotação orçamentária