Legislação

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Resultados encontrados: 2353

Publicado em 07/02/2023

Projeto de Lei 06/23: Muda o nome da av Petrino N. para rua Custódio F.

Publicado em 07/02/2023

Projeto de Lei 05/23: Aumenta o auxílio-alimentação para R$ 20

Publicado em 06/02/2023

Portaria 15/23: Concede férias à servidora

Publicado em 06/02/2023

Portaria 14/23: Nomeia as comissões permanentes 2023

Publicado em 02/02/2023

Projeto de Lei 03/23: Disciplina entrada no Consórcio do Médio Paraopeba

Publicado em 01/02/2023

Projeto de Lei 04/23: Corrige o valor da transferência via Fundeb para o Lar dos Pequeninos

Publicado em 31/01/2023

Portaria 13/23: Estipula a agenda das reuniões ordinárias

Publicado em 31/01/2023

Indicação 08/23: Pede instalação de redutor na av. J. Marra

Publicado em 31/01/2023

Indicação 07/23: Pede resolução da drenagem pluvial da r. Geraldo Vilela

Publicado em 24/01/2023

Lei Complementar 121/22: Altera valor das taxas de apreensão e depósito de animais

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