Legislação

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Resultados encontrados: 1816

Publicado em 16/03/2021

Projeto de Lei 12/21/: Estabelecimentos comerciais devem informar a lotação do espaço

Publicado em 15/03/2021

Projeto de Lei 10/21: Proibição da contratação de parentes até 3 grau

Publicado em 15/03/2021

Portaria 21/21: Expediente virtual na Câmara durante Onda Roxa

Publicado em 15/03/2021

Projeto de Lei 11/21: Autoriza o repasse de R$ 800 para 9 escolas

Publicado em 12/03/2021

Lei 2.825/21: Consórcio para comprar vacinas

Publicado em 11/03/2021

Portaria 20/21: Ampliação do horário de atendimento da recepção da Câmara

Publicado em 11/03/2021

Portaria 19/21: Promove a readaptação de servidora

Publicado em 10/03/2021

Lei 2.824/21: Programa de Pagamento Incentivado PPI

Publicado em 10/03/2021

Projeto de Lei 09/21: Participação no consórcio para comprar vacina

Publicado em 08/03/2021

Projeto de Lei 08/21: Criação do Fundo do Bem-Estar Animal

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