Legislação

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Resultados encontrados: 832

Publicado em 20/12/2021

Lei 2879/21: Distribuição de cesta de Natal

Publicado em 20/12/2021

Lei 2878/21: Transferência para entidades assistenciais

Publicado em 20/12/2021

Lei 2877/21: Remanejamento de R$ 700 mil entre Câmara e Prefeitura

Publicado em 20/12/2021

Lei 2876/21: Abertura de crédito por anulação para o Saae de R$ 167 mil

Publicado em 20/12/2021

Lei 2875/21: Regularização de áreas de condomínios

Publicado em 20/12/2021

Lei 2874/21: Repasse caixas escolares

Publicado em 20/12/2021

Lei 2873/21: Altera anexos da LDO

Publicado em 20/12/2021

Lei 2872/21: Loa 2022

Publicado em 20/12/2021

Lei 2871/21: PPA 2022-25

Publicado em 20/12/2021

Lei 2870/21: Autoriza o pagamento do abono do Fundeb

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