Legislação

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Resultados encontrados: 781

Publicado em 27/04/2021

Lei 2831/21: Concessão de terreno para empresa gerenciar resíduos sólidos

Publicado em 16/04/2021

Lei 2830/21 Cria o Conselho do Fundeb

Publicado em 08/04/2021

Lei 2829/21 Autoriza repasse de R$ 800 para 9 escolas

Publicado em 08/04/2021

Lei 2.828/21- Cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal

Publicado em 01/04/2021

Lei 2.827/21: Cessão do direito real de uso de terreno para a Associação Musical

Publicado em 01/04/2021

Lei 2.826/21: Preço do aluguel do caminhão- pipa e rolo compactador

Publicado em 12/03/2021

Lei 2.825/21: Consórcio para comprar vacinas

Publicado em 10/03/2021

Lei 2.824/21: Programa de Pagamento Incentivado PPI

Publicado em 08/03/2021

Lei 2823/21: Alteração da data do Dia da Consciência Evangélica

Publicado em 19/02/2021

Lei 2822/21: Reajuste ACE e ACS

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