Legislação

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Resultados encontrados: 913

Publicado em 10/03/2023

Lei 2951/23: Muda nome de rua (Custódio N. Gontijo)

Publicado em 10/03/2023

Lei 2950/23: Corrige valor da transferência para Lar dos Pequeninos

Publicado em 10/03/2023

Lei Municipal 2949/23: Autoriza participação no Consórcio do Médio Paraopeba

Publicado em 10/03/2023

Lei 2948/23: Revisão geral anual para servidores do Executivo de 5.9%

Publicado em 23/02/2023

Lei 2947/23: Reajusta vale-alimentação

Publicado em 23/02/2023

Lei 2946/23: Transferência de recursos para entidades carnavalescas

Publicado em 23/02/2023

Lei 2945/23: Autoriza transferência de R$ 324 mil para Lar dos Pequeninos

Publicado em 23/02/2023

Lei 2944/23: Autoriza transferência de R$ 318 mil para Creche Divino ES

Publicado em 24/01/2023

Lei Complementar 121/22: Altera valor das taxas de apreensão e depósito de animais

Publicado em 24/01/2023

Lei Complementar 120/22: Altera o valor do plantão médico

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