Legislação
Resultados encontrados: 913
Publicado em 10/03/2023
Lei 2950/23: Corrige valor da transferência para Lar dos Pequeninos
Publicado em 10/03/2023
Lei Municipal 2949/23: Autoriza participação no Consórcio do Médio Paraopeba
Publicado em 10/03/2023
Lei 2948/23: Revisão geral anual para servidores do Executivo de 5.9%
Publicado em 23/02/2023
Lei 2946/23: Transferência de recursos para entidades carnavalescas
Publicado em 23/02/2023
Lei 2945/23: Autoriza transferência de R$ 324 mil para Lar dos Pequeninos
Publicado em 23/02/2023
Lei 2944/23: Autoriza transferência de R$ 318 mil para Creche Divino ES
Publicado em 24/01/2023
Lei Complementar 121/22: Altera valor das taxas de apreensão e depósito de animais
Publicado em 24/01/2023
Lei Complementar 120/22: Altera o valor do plantão médico
