Legislação
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Publicado em 06/09/2024
Lei 3069/24: Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação (R$ 189 mil)
Publicado em 02/09/2024
Lei Complementar 139/24: Uniformiza o prazo de 2 anos da progressão vertical no corpo da LC 59
Publicado em 02/09/2024
Lei Complementar 138/24: Aumenta a progressão horizontal dos servidores do Executivo
Publicado em 26/08/2024
Lei 3068/24: Cria multa para quem invadir ou perturbar cultos
Publicado em 26/08/2024
Lei 3067/24: Inclui no domínio da Mitra o calvário e o túmulo do Pe. João Parreiras que estão na Praça do Cruzeiro
Publicado em 19/08/2024
Lei 3065/24: Autoriza a transferência de recursos para 04 entidades assistenciais
Publicado em 19/08/2024
Lei 3064/24: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades culturais/religiosas
Publicado em 19/08/2024
Lei 3063/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades esportivas
Publicado em 19/08/2024
Lei 3062/24: Altera a formação acadêmica dos acompanhantes escolares dos alunos autistas
