Legislação

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Resultados encontrados: 580

Publicado em 13/02/2025

Portaria 16/25: Nomeia designação para avaliar desempenho de servidor

Publicado em 13/02/2025

Portaria 15/25: Declara luto oficial por causa do falecimento do ex- vereador Anjo dos Santos (Periquito)

Publicado em 13/02/2025

Portaria 14/25: Designa a Comissão de Serviços para apurar denúncias sobre o Cmei

Publicado em 11/02/2025

Portaria 13/25: Regulamenta o uso da sede da Câmara

Publicado em 24/01/2025

Portaria 12/25: Nomeia ouvidor

Publicado em 13/01/2025

Portaria 11/25: Corrige o valor das diárias

Publicado em 13/01/2025

Portaria 10/25: Corrige o valor do bolsa estágio

Publicado em 13/01/2025

Portaria 09/25: Corrige o valor do auxílio- alimentação

Publicado em 13/01/2025

Portaria 08/25: Elabora a agenda das reuniões ordinárias de 2025

Publicado em 13/01/2025

Portaria 07/25: Nomeia as Comissões Permanentes

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