Legislação

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Resultados encontrados: 23

Publicado em 03/03/2022

Resolução 03/22: Novo auxílio alimentação para os servidores da Câmara

Publicado em 03/03/2022

Resolução 02/22: Regulamenta a pesquisa de preços para as licitações

Publicado em 15/02/2022

Resolução 01/22: Alguns pedidos ao Executivo precisam ser aprovados pelo plenário

Publicado em 22/12/2021

Resolução 06/21: Aprova as Contas de 2019

Publicado em 15/12/2021

Resolução 05/21: Anula R$ 700 mil da dotação orçamentária do Legislativo

Publicado em 07/12/2021

Resolução 04/21: Fixa auxílio-alimentação dos servidores da Câmara

Publicado em 18/08/2021

Resolução 03/21: Regulamentação da Rádio Câmara FM

Publicado em 28/07/2021

Resolução 02/21: Aprova as contas de 2018

Publicado em 24/02/2021

Resolução 01/21: Câmara Itinerante

Publicado em 23/11/2020

Resolução 02/20: Transmissão das reuniões das comissões permanentes e redução da leitura de documentos nas reuniões ordinárias

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