Legislação
Resultados encontrados: 28
Publicado em 09/03/2023
Resolução 03/23: Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores
Publicado em 03/03/2022
Resolução 03/22: Novo auxílio alimentação para os servidores da Câmara
Publicado em 03/03/2022
Resolução 02/22: Regulamenta a pesquisa de preços para as licitações
Publicado em 15/02/2022
Resolução 01/22: Alguns pedidos ao Executivo precisam ser aprovados pelo plenário
Publicado em 15/12/2021
Resolução 05/21: Anula R$ 700 mil da dotação orçamentária do Legislativo
