Legislação

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Resultados encontrados: 47

Publicado em 13/02/2025

Resolução 01/25: Concede revisão salarial de 4,8% para os servidores da Câmara

Publicado em 18/12/2024

Resolução 12/24: Dispõe sobre o Plano de Contratações da Câmara para 2025

Publicado em 13/12/2024

Resolução 11/24: Permite o Legislativo sustar os atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar

Publicado em 27/11/2024

Resolução 10/24: As Comissões de Legislação e de Finanças serão terminativas

Publicado em 30/10/2024

Resolução 09/24: Regulamenta na Câmara, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em 21/08/2024

Resolução 08/24: Regulamenta o uso de uniformes dos servidores da Câmara.

Publicado em 27/05/2024

Resolução 07/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 85 mil)

Publicado em 08/05/2024

Resolução 06/24: Determina que as reuniões feitas pela Câmara com os servidores do Executivo sejam transmitidas pelo Legislativo

Publicado em 05/04/2024

Resolução 05/24: Aumenta o valor do auxílio- alimentação dos servidores da Câmara

Publicado em 05/04/2024

Resolução 04/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 600 mil)

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