Legislação

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Resultados encontrados: 17

Publicado em 18/08/2021

Resolução 03/21: Regulamentação da Rádio Câmara FM

Publicado em 28/07/2021

Resolução 02/21: Aprova as contas de 2018

Publicado em 24/02/2021

Resolução 01/21: Câmara Itinerante

Publicado em 23/11/2020

Resolução 02/20: Transmissão das reuniões das comissões permanentes e redução da leitura de documentos nas reuniões ordinárias

Publicado em 08/07/2020

Resolução 01/20: Regulamentação das reuniões virtuais da Câmara

Publicado em 18/12/2019

Resolução 03/2019 Anulação de dotações orçamentárias R$ 200 mil

Publicado em 23/10/2019

Resolução 02/2019 Anulação de dotação orçamentaria da Câmara R$ 900 mil

Publicado em 20/03/2019

Resolução 01/19: Banco de horas

Publicado em 27/09/2018

Resolução 04/18: Revisão Regimento Interno

Publicado em 26/09/2018

Resolução 05/18: Aprovação, com ressalvas, das contas de 2013

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