Legislação

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Resultados encontrados: 37

Publicado em 16/02/2024

Resolução 03/24: Regulamenta o uso de uniformes na Câmara

Publicado em 02/02/2024

Resolução 02/24: Concede revisão de 4,6% para os vereadores

Publicado em 02/02/2024

Resolução 01/24: Concede revisão de 4,6% para os servidores da Cãmara

Publicado em 10/01/2024

Resolução 10/23: Anula dotações da Câmara

Publicado em 10/01/2024

Resolução 09/23: Dispõe sobre Plano de Contratação 2024 da Câmara

Publicado em 13/12/2023

Resolução 08/23: Regulamenta o uso das câmeras de vigilância na Câmara

Publicado em 23/10/2023

Resolução 07/23: Anula dotação da Câmara (R$ 1.2 milhões)

Publicado em 06/07/2023

Resolução 05/23: Anula dotação orçamentária da Cãmara

Publicado em 06/07/2023

Resolução 04/23: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Câmara

Publicado em 09/03/2023

Resolução 03/23: Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores

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