Legislação

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Resultados encontrados: 30

Publicado em 16/02/2024

Projeto de Resolução 04/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 600 mil)

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Resolução 01/24: Regulamenta o uso de uniformes na Câmara

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Resolução 03/24: Concede revisão geral de 4,6% aos vereadores

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Resolução 02/24: Concede revisão geral de 4,6% aos servidores da Câmara

Publicado em 18/12/2023

Projeto de Resolução 10/23: Anula dotação orçamentária da Câmara

Publicado em 18/12/2023

Projeto de Resolução 09/23: Dispões sobre o Plano de Contratação 2024 da Câmaraa

Publicado em 09/10/2023

Projeto de Resolução 07/23: Anula dotação da Câmara (R$ 1.2 milhões)

Publicado em 21/08/2023

Projeto de Resolução 06/23: Torna obrigatória a contratação do intérprete de Libras para as reuniões da Câmara

Publicado em 19/06/2023

Projeto de Resolução 05/23: Anula R$ 201 mil de dotação orçamentária da Câmara

Publicado em 03/04/2023

Projeto de Resolução 04/23: Dispõe sobre o Plano Anual de Contratações do Legislativo

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