Legislação

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Publicado em 28/08/2023

Indicação 82/23: Pedido de instalação de faixa elevada

Publicado em 15/03/2023

Decreto Legislativo 01/23: Concede título de cidadão honorário a Gustavo Mitre

Publicado em 09/02/2023

Projeto de Decreto Legislativo 01/23: Concede título de cidadão honorário a Gustavo Mitre

Publicado em 08/12/2021

Decreto Legislativo 02/21: Título de Cidadão Honorário a Ramissés Rodrigues, dono da Cofer

Publicado em 01/12/2021

Decreto Legislativo 01/21: Título de Cidadão Honorário a Weslley Castro

Publicado em 08/10/2021

Projeto de Decreto Legislativo 02/21: Titulo de Cidadão Honorário ao Delegado Weslley Amaral

Publicado em 02/09/2021

Projeto de Decreto Legislativo 01/21: Título de Cidadão Honorário à Ramisses R.

Publicado em 29/05/2020

Decreto Legislativo 01/20: Programa de avaliação de desempenho de servidores da Câmara

Publicado em 10/10/2018

Decreto Legislativo 02/2018 Comissão Bens Patrimoniais

Publicado em 10/10/2018

Decreto Legislativo 01/2018 Cidadão Honorário

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