Legislação
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Publicado em 30/10/2024
Resolução 09/24: Regulamenta na Câmara, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Publicado em 21/08/2024
Resolução 08/24: Regulamenta o uso de uniformes dos servidores da Câmara.
Publicado em 27/05/2024
Resolução 07/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 85 mil)
Publicado em 08/05/2024
Resolução 06/24: Determina que as reuniões feitas pela Câmara com os servidores do Executivo sejam transmitidas pelo Legislativo
Publicado em 05/04/2024
Resolução 05/24: Aumenta o valor do auxílio- alimentação dos servidores da Câmara
Publicado em 05/04/2024
Resolução 04/24: Anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 600 mil)
Publicado em 16/02/2024
Resolução 03/24: Regulamenta o uso de uniformes na Câmara
Publicado em 02/02/2024
Resolução 02/24: Concede revisão de 4,6% para os vereadores
Publicado em 02/02/2024
Resolução 01/24: Concede revisão de 4,6% para os servidores da Cãmara
