Legislação
Resultados encontrados: 1096
Publicado em 21/08/2025
Lei Complementar 152/25: Diminui o prazo de recurso contra multa de lote sujo
Publicado em 21/08/2025
Lei 3110/25: Autoriza a transferência de recursos para 3 times
Publicado em 26/06/2025
Lei Complementar 150/25: Institui os adicionais de penosidade e sobreaviso no Saae
Publicado em 26/06/2025
Lei Complementar 149/25: Diminui o prazo de limpeza dos lotes sujos e aumenta o valor da multa para os proprietários
Publicado em 26/06/2025
Lei 3108/25: Autoriza a transferência para 4 entidades assistenciais
Publicado em 13/06/2025
Lei 3107: Denomina Creche Alegria do Saber como Unidade II
Publicado em 02/06/2025
Lei 3106/25: Determina que execução de música nas escolas seja compatível com a faixa etária dos estudantes
Publicado em 02/06/2025
Lei 3105/25: Denomina Alameda dos Ipês a continuação dessa via em direção à Barraginha
Publicado em 02/06/2025
Lei 3104/25: Autoriza a transferência para 5 entidades (FIA)
