Legislação
Resultados encontrados: 1065
Publicado em 13/01/2025
Lei 3085/25: Regulamenta a colocação das placas das obras públicas
Publicado em 13/01/2025
Lei Complementar 145/24:Cria a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado em 20/12/2024
Lei 3084/24: Autoriza a abertura de crédito para reforçar dotações
Publicado em 20/12/2024
Lei 3083/24: Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação (R$ 676 mil)
Publicado em 19/12/2024
Lei Complementar 144/24: Incluí o estágio probatório na efetivação da progressão vertical dos servidores do Saae, de maneira retroativa
Publicado em 19/12/2024
Lei 3080/24: Autoriza abertura de crédito por anulação para o Saae (R$ 610 mil)
