Legislação
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Publicado em 23/05/2025
Lei Complementar 148/25: Cria os cargos de assessor parlamentar e motorista na Câmara
Publicado em 23/05/2025
Lei Complementar 147/25: Institui 4 referências técnicas na Secretaria de Saúde e cria gratificações para cada uma delas
Publicado em 23/05/2025
Lei 3102/25: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades
Publicado em 23/05/2025
Lei 3101/25: Desafeta, autoriza e convalida a alienação do terreno da Cofer
Publicado em 06/05/2025
Lei 3099/25: Autoriza a transferência de R$ 202 mil para a Vila Vicentina
Publicado em 29/04/2025
Lei 3098/25: Determina que fila de espera por consultas e afins seja publicada no site da Prefeitura
Publicado em 14/04/2025
Lei 3097/25: Dispõe sobre o Serviço de Família Acolhedora
Publicado em 14/04/2025
Lei 3096/25: Diminui a constante do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Publicado em 28/03/2025
Lei Complementar 146/25: Adia para janeiro de 2026, a implementação da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
