Legislação

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Resultados encontrados: 471

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.585-2017 - LDO Exercício 2018

Publicado em 07/07/2017

LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal

Publicado em 06/07/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores

Publicado em 06/07/2017

LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional

Publicado em 30/06/2017

Indicação nº 027 - Zelita - Dar cumprimento a Lei nº 2521-2015

Publicado em 28/06/2017

LEI Nº 2.588 - 2017 - REFIS SAAE

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 019-2017-Abertura de credito adicional suplementar - superávit

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-2017-Altera Lei Complementar nº 066-2015

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2017-Altera Lei Complementar 11-2004 - Auxiliar de Enfermagem

Publicado em 23/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 Altera o artigo 5º da Lei Complementar 58-201

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