Legislação
Resultados encontrados: 2793
Publicado em 23/04/2024
Indicação 44/24: Sugere a instalação de lixeiras nas vias públicas
Publicado em 22/04/2024
Indicação 43/24: Sugere obra de drenagem pluvial no Centro
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 29/24: Institui a Política de Transparência Ativa nas escolas municipais
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 28/24: Institui o Programa de Pagamento Incentivado 2024 (PPI)
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 27/24: Autoriza o repasse para 8 entidades
Publicado em 16/04/2024
Lei Complementar 136/24: Aumenta desconto na taxa de regularização de imóveis maiores do que 1.500 m2
Publicado em 16/04/2024
Lei 3049/24: Autoriza empréstimo para construção da nova sede da Câmara
