Legislação

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Publicado em 04/03/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 75-2016 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com Deficiência cria Fundo Municipal

Publicado em 02/02/2016

Portaria 13/2016 Comissão permanente

Publicado em 02/02/2016

Portaria 08/2016 Comissões permanentes

Publicado em 02/02/2016

Portaria 07/2016 Responsável pelo controle interno

Publicado em 12/01/2016

Portaria 06/2019 Agenda reuniões ordinárias

Publicado em 12/01/2016

Portaria 05/2016 Nomeação responsável licitação temporária

Publicado em 06/01/2016

Portaria 3/2016 Nomeação procurador

Publicado em 05/01/2016

Lei 2531/2016 Cria fundo municipal Política Drogas (Remad)

Publicado em 05/01/2016

Portaria 04/2016 Nomeação responsável por licitação

Publicado em 05/01/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

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