Legislação

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Resultados encontrados: 1270

Publicado em 04/07/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 058-2013 - Limpeza de Lotes

Publicado em 28/06/2013

LEI Nº 2.397-2013 - Altera Lei 2.365 - Dá denominação a logradouro público

Publicado em 28/06/2013

LEI Nº 2.397-2013 - Altera Lei 2395 - Rua Vereador Jose Mourao

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.396-2013 - Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.395-2013 - Autoriza a promover parcelamento de débito junto a PREVCARMO

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.396-2013 - Regularização Fundiária

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.395-2013 - Fundo Previdenciário Municipal - PREVCARMO -Plano de Amort.

Publicado em 14/06/2013

LEI Nº 2.394-2013 - Autoriza a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre tributos municipais

Publicado em 14/06/2013

LEI Nº 2.394-2013 - Concede Remissão Juros Multa

Publicado em 11/06/2013

Portaria 019/2013 Atendimento cidadão

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