Legislação
Resultados encontrados: 2988
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei Complementar 07/20: Criação da Jari e Superintendência de Mobilidade
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei 74/20: Crédito adicional anulação Saae (R$ 113 mil)
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei 73/20: Possibilidade de realizar exame psicotécnico em concurso
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei 72/20: Alteração do Serviço de Inspeção (taxas e unidade fiscal)
Publicado em 30/11/2020
Projeto de Lei Complementar 06/20: Altera o Código Tributário
Publicado em 27/11/2020
Lei 2811/20: Abertura de créditos: excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil)
