Legislação
Resultados encontrados: 2885
Publicado em 05/05/2020
Projeto de Lei 40/2020: Transferência R$ 225 mil Creche Divino E.S.
Publicado em 05/05/2020
Projeto de Lei 38/2020: Transferência $ 195 mil Lar Pequeninos
Publicado em 05/05/2020
Projeto de Lei 38/2020: Transferência $ 195 mil Lar Pequeninos
Publicado em 29/04/2020
Lei 2779/20 Abertura crédito adicional especial R$ 149 mil
Publicado em 29/04/2020
Lei 2778/20 Abertura crédito adicional suplementar anulação R$ 505 mil
Publicado em 29/04/2020
Lei 2777/20: Abertura crédito adicional suplementar superávit R$ 1.4 milhões
Publicado em 29/04/2020
Lei 2776/20: Distribuição merenda escolar durante pandemia
Publicado em 23/04/2020
Lei 2775/20: Penalidades para a desobediência ao decreto sobre Corona
