Legislação
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Publicado em 13/12/2023
Resolução 08/23: Regulamenta o uso das câmeras de vigilância na Câmara
Publicado em 23/10/2023
Resolução 07/23: Anula dotação da Câmara (R$ 1.2 milhões)
Publicado em 06/07/2023
Resolução 04/23: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações da Câmara
Publicado em 09/03/2023
Resolução 03/23: Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores
Publicado em 03/03/2022
Resolução 03/22: Novo auxílio alimentação para os servidores da Câmara
