Legislação
Resultados encontrados: 628
Publicado em 01/12/2020
Projeto de Lei 72/20: Alteração do Serviço de Inspeção (taxas e unidade fiscal)
Publicado em 30/11/2020
Projeto de Lei Complementar 06/20: Altera o Código Tributário
Publicado em 23/11/2020
Projeto de Lei 70/20: Transmissão das reuniões dos conselhos municipais
Publicado em 23/11/2020
Projeto de Lei 69/20: Abertura de créditos por excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso (R$ 699 mil)
Publicado em 11/11/2020
Projeto de Lei 68/20: Parceria SAAE/ Teresinha Mano (estação elevação esgoto)
Publicado em 09/11/2020
Projeto de Lei 67/20: Divulgação da lista de espera de consultas
Publicado em 26/10/2020
Projeto de Lei 66/30: Abertura de crédito anulação R$ 246 mil
Publicado em 21/10/2020
Projeto de Lei 64/20: Abertura de crédito adicional por anulação de dotação R$ 1.6 milhões
