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Autor: Bruno Aragão
Quais são os limites da legislação municipal?” Essa pergunta iniciou a palestra sobre a repartição das competências legislativas que foi ministrada na Câmara, em 11/08, pelo servidor da Assembleia José Alcione Bernardes. O evento foi organizado pela Escola do Legislativo da Câmara em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia. Bernardes que é mestre em Direito Constitucional, iniciou sua explicação dizendo que os municípios são entes federativos e que legislam sobre assuntos de interesse local e que podem suplementar as legislações federal e a estadual no que couber. Esse legislar municipal trata prioritariamente sobre Lei Orgânica, ciclo orçamentário, tributação…
Confira o resultado da 24a Reunião Ordinária que foi realizada em 11/08: APROVAÇÃO EM ÚNICA VOTAÇÃO I) Requerimento 16, da Vereadora Tainara, encaminha ao Executivo 5 perguntas sobre o Rodeio. 16: https://shre.ink/GYVP II) Requerimento 17, dos Parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, encaminha ao Executivo 7 perguntas sobre a obra da construção da pista de skate na Prainha e sobre o laudo técnico que apontou falhas nesse projeto. 17: https://shre.ink/GYwJ III) Requerimento 18, dos Parlamentares Tainara e Rafael Tirinha, pede 12 documentos da obra da reforma da Prainha e da pista de skate. 18: https://shre.ink/GYw8 DISTRIBUIÇÃO I) PL 49, do Executivo, confirma a quarta…
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