Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 33

Publicado em 25/11/2012

Decreto Legislativo 03/2012 Comenda Caa Yuru

Publicado em 23/11/2012

Decreto Legislativo 02/2012 Título honorário

Publicado em 20/12/2011

Decreto 01/2011 Pontos facultativos 2012

Publicado em 30/11/2010

Decreto Legislativo 03/2010 Cidadão Honorário

Publicado em 23/11/2010

Decreto Legislativo 02/2010 Comenda Caa Yuru

Publicado em 07/05/2010

Decreto Legislativo 01/2010 Título Honorário

Publicado em 24/11/2009

Decreto Legislativo 02/2009 Título Honorário

Publicado em 24/11/2009

Decreto Legislativo 01/2009 Caa Yuru

Publicado em 25/09/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - 2009 - Acresce Inciso IX ao artigo 62 da LC 11-2004

Publicado em 29/12/2008

Decreto Legislativo 01/2008 Aprovação contas 2000

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