Legislação

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Publicado em 10/03/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 003-2017 - Altera parte do anexo II da Lei Complementar 22-2009

Publicado em 15/02/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 002-2017 - Acrescenta parágrafo único ao art.44 e altera LC 59 de 17-09-2013

Publicado em 15/02/2017

Projeto de Lei Complementar Nº 001-2017 - Altera anexos I - II - III - Lei Complementar 22-2009

Publicado em 13/02/2017

Projeto de Lei Nº 002-2017 - Respasse de recursos financeiros - Entidades

Publicado em 13/02/2017

Projeto de Lei nº 001-2017 - Dispões sobre a revisão geral e anual servidores

Publicado em 15/05/2015

Lei 2.487/2015 Autorização de agentes de combate endemias imóveis abandonados

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