Legislação

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Publicado em 26/04/2023

Portaria 27/23: Exoneração do contador

Publicado em 25/04/2023

Indicação 56/23: Pedido de instalação de câmeras nos PSF

Publicado em 24/04/2023

Projeto de Lei 24/23: Altera o Fundo do Patrimônio

Publicado em 24/04/2023

Projeto de Lei 23/23: Autoriza o repasse para 07 entidades via FIA e Fundo do Idoso

Publicado em 24/04/2023

Projeto de Lei 22/23: Altera a Lei dos Parques Empresariais

Publicado em 24/04/2023

ProjProjeto de Lei 21/23: Autoriza a implementação da Ronda Escolar

Publicado em 24/04/2023

Indicação 55/23: Pedido de limpeza das ruas de Marimbondos

Publicado em 17/04/2023

Lei 2957/23: Cria o Fundo da Cultura

Publicado em 17/04/2023

Lei 2956/23: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes

Publicado em 17/04/2023

Lei 2955/23: Reformula o Conselho do Patrimônio