Legislação
Resultados encontrados: 727
Publicado em 01/09/2025
Projeto de Lei 39/25: Autoriza abertura de crédito ao Saae para executar convêni
Publicado em 01/09/2025
Projeto de Lei 38/25: Concede descontos aos parques empresariais
Publicado em 18/08/2025
Projeto de Lei Complementar 12/25: Regulamenta a implementação de condomínios de lotes
Publicado em 18/08/2025
Projeto de Lei 37/25: Regulamenta apoio municipal a eventos gratuitos
Publicado em 18/08/2025
Projeto de Lei 36/25: Torna obrigatória a divulgação dos nomes dos plantonistas do PA
Publicado em 11/08/2025
Projeto de Lei 35/25: Altera o nome de avenida no Solar do Trevo
Publicado em 11/08/2025
Projeto de Lei 34/25: Altera o nome de duas avenidas do Distrito Comercial
Publicado em 11/08/2025
Projeto de Lei Complementar 11/25: Aumenta o valor da hora extra nos feriados e finas de semana
Publicado em 04/08/2025
Lei Complementar 10/25: Amplia prazo do Programa de Regularização de Edificações
