Legislação
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Publicado em 24/06/2024
Projeto de Lei 39/24: Aplica multa em quem perturbar ou invadir culto religioso
Publicado em 16/05/2024
Projeto de Lei 36/24: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades escolares
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei 34/24: Aprova o Plano Municipal de Cultura
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei 33/24: Autoriza a transferência de recursos para o Lar dos Pequeninos
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei Complementar 03/24: Dispõe sobre a orla da Barraginha
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei 31/24: Abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro (R$ 340 mil)
