Legislação

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Resultados encontrados: 709

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei Complementar 06/25: Estabelece valor de multa para os donos de animais que estão soltos nas ruas, entre outras ações

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei Complementar 05/25: Institui no Saae os adicionais de penosidade e sobreaviso

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei Complementar 04/25: Reduz o prazo para limpar lotes e aumenta o valor da multa

Publicado em 26/05/2025

Projeto de Lei 29/25: Denomina a Creche Alegria do Saber como Unidade II

Publicado em 20/05/2025

Projeto de Lei 28/25: LDO 2026

Publicado em 20/05/2025

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 27/25: Autoriza a transferência de recursos para 5 entidades via FIA

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 27/25: Autoriza, via FIA, transferência de recursos para 5 entidades

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 26/25: Autoriza transferência de recurso para a Paz e Amor

Publicado em 12/05/2025

Projeto de Lei 25/25: Amplia destinação do CEO

Publicado em 05/05/2025

Projeto de Lei 24/25: Autoriza a transferência de recursos para 10 entidades culturais

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